Termo de aceitação, Regras e Regulamentos de Franquias da Central de Aplicativos

Última atualização: 17 de julho de 2018

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Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos sites, plataformas e dos aplicativos criados pela Central de Aplicativos e os serviços disponibilizados nestes. Por favor, leia este Termo cuidadosamente. Ao usar o Serviço da Central de Aplicativos, você está declarando que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concorda com estes Termos, você não tem permissão para usar os Serviços da Central de Aplicativos. 

De um lado CENTRAL DE APLICATIVOS, empresa brasileira, com CNPJ nº 12.950.760/0001-49, estabelecida à Rua Djalma Dultra, nº350, Bairro Matatu, CEP 40.255-000 – Salvador – BA – Brasil, neste ato denominada como EMPRESA e de outro lado o denominado FRANQUEADO, acordam o seguinte:

As partes acima qualificadas, EMPRESA e FRANQUEADO, em comum acordo, firmam o presente contrato de criação de aplicativos, sites, software e serviços diversos nos termos descritos a seguir:

1. Objeto - Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a Central de Aplicativos concede ao Franqueado o direito de criação e revenda de aplicativos, sites, software, marketing e produtos e/ou serviços comercializados pela Central de Aplicativos, seus derivados e produtos e/ou serviços de seus parceiros devidamente licenciados ("os produtos"), que tenham sido por ele adquiridos junto à Central de Aplicativos, na forma deste Contrato e do Manual de Negócios Central de Aplicativos.

1.1 Os Franqueados - São pessoas e/ou empresas independente, sem vínculos comerciais e/ou empregatícios com a Central de Aplicativos, que estão autorizados a comercializar produtos e/ou serviços pertencentes à Central de Aplicativos e/ou parceiros.

2 - DA EMPRESA

2.1 A Central de Aplicativos estabelece com o Franqueado total parceria de apoio, porém, se reserva também o direito de desativar sua conta caso sua plataforma seja usurpada ou deturpada pelo Franqueado, por uso indevido ou divulgações de promessas as quais a empresa não apoia, motiva ou toma parte, tais como: "Resultados garantidos!" (sem prejuízo das ações judiciais cabíveis ao caso). 

2.2 A Central de Aplicativos opera com os mais rigorosos códigos de conduta profissional. Qualquer Franqueado que promova qualquer forma de difamação, racismo ou práticas comerciais desleais, terá sua situação de Franqueado cancelada. 

2.3 A Central de Aplicativos poderá de boa fé modificar qualquer parte deste Termo e/ou do website, condições e políticas, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, postando um novo acordo no site. Estas alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. A participação contínua e ativa do Franqueado após a referida publicação, remete à aceitação automática do novo termo. Se qualquer alteração a este acordo não for aceita pelo Franqueado, o único recurso é rescindir o acordo, sem ônus algum para a Central de Aplicativos. Após desligar-se do Sistema de Parcerias, o mesmo deve remover de seu material de divulgação de todos os links e alusões ao sistema, e abster-se de publicá-los de qualquer forma. 

2.4 A Central de Aplicativos não será responsabilizada por danos acidentais ou indiretos (perda de receitas, comissões) devido a falhas do Franqueado, falhas no sistema de processamento e perdas de arquivos de banco de dados ou backups dos mesmos, ataques a recursos de computação, vírus de computador, a continuação da viabilidade de seus produtos, quaisquer resultados de "intenções de danos" para o programa, ou atos de Deus ou a Natureza. A Central de Aplicativos não garante que a operação do SISTEMA ou que a rede da Central de Aplicativos será livre de erros, e de forma alguma a Central de Aplicativos será responsabilizada por quaisquer interrupções ou erros. 

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3- DO FRANQUEADO

3.1 – O Franqueado declara que é maior de 18 anos, que está apto a todos os atos da vida e responsabilidade civil e que todos os dados do cadastro são reais, verdadeiras e de sua propriedade.

3.1.2 -O Franqueado tem obrigação de manter seus dados atualizados e sempre que necessário informar a nossa central de atendimento.

3.2 – O Franqueado é responsável por seu login e senha, bem como qualquer atividade realizada em sua conta de Franqueado. 

3.3 – O Franqueado terá acesso à área restrita onde encontrará todo material de apoio para o desenvolvimento de sua franquia e que está ciente de NÃO compartilhar seu acesso e seu conteúdo com ninguém.


3.3.1 - Está proibida cópia parcial ou total, e reprodução comercial sem autorização prévia por escrito. Todo seu conteúdo está regido pela lei de Direitos Autorais nº9.610, de 19/02/98, do Governo Federal Brasileiro. Qualquer uso não autorizado de qualquer material, pode constituir uma violação de leis de direitos autorais.

3.4 – O Franqueado entende e aceita que deverá está sempre em dias com o pagamento de suas obrigações de acordo a clausula 11.5.

3.5 - O Franqueado está ciente que a partir do segundo mês, após sua ativação como franqueado, tem uma meta de venda de no mínimo um produto(s) e/ou serviço(s) por mês, se no quarto mês esta meta não for atingida reserva à Central de Aplicativos o direito de desativar a conta do Franqueado sem ônus algum para a Central de Aplicativos. 

3.6 – Cada Franquia é um contratante independente do operador do programa e não um empregado. Nada neste documento tem a intenção de criar uma relação empregador / empregado. 

3.7 – O Franqueado pagará o custo de acordo à agência escolhida e proposto pela Central de Aplicativos no instante da aquisição para ter o direito de utilizar o serviço comercial online, exclusivamente na cidade adquirida, enquanto estiver ligado à Central de Aplicativos. Os valores e custos poderá ser reajustado de acordo com as normas da Central de Aplicativos.

3.7.1 – O Franqueado poderá desistir da parceria a qualquer momento basta apenas informar a Central de Aplicativos da sua desistência com 30 dias de antecedência de acordo a clausula 5. O mesmo não terá direito a nenhum estorno sobre pagamentos realizados.

3.8 – Os Franqueados não devem utilizar conteúdo negativo para promover produtos ou serviços vendidos pela Central de Aplicativos. Isto inclui, mas não está limitado a, uso de comentários ou anúncios que se referem a programar produtos ou serviços da Central de Aplicativos como um "embuste", "fraude", "falso", "fake", "suga", ou sinônimos ou frases que transmitem o mesmo significado.

3.9 - Entende-se que qualquer indivíduo que usa o sistema da Central de Aplicativos não deve usá-lo em conexão com material obsceno, difamatório, insultuosa, de ódio, ilegais ou politicamente disruptivo. Entende-se também que o Franqueado não deve tentar enganar o sistema em um esforço para diminuir os seus pagamentos devidos. Se tal utilização abusiva for detectada, o Franqueado será excluído imediatamente do sistema. Todos os Franqueados concordam em abster-se de participar em qualquer atividade hostil ao sistema. Qualquer pessoa que se envolva em tal atividade hostil, será responsabilizada por qualquer prejuízo sofrido pela Central de Aplicativos devido a essa ação. 

3.10 - O franqueado deve sempre informar o Up-Grade dos produtos e/ou serviços utilizados pelos seus cliente afim de ajustar os valores praticado. O não comunicado causará multa de 100% do valor da taxa do aplicativo publicado. Em caso de reincidência o Franqueado será excluído imediatamente do sistema.

3.11 - Em caso de up-grade de produtos e/ou serviços utilizados pelos seus cliente, será apenas cobrado o valor complementar para o novo plano. 


3.12 - O Franqueado se compromete a resolver todas as possíveis diferenças, discórdias, conflitos, desentendimentos ou problemas gerados por essa relação com a Central de Aplicativos  de forma amigável afim de solucionar o problema, estando ambas as partes proibidas de divulgar ou publicar na INTERNET ou em qualquer Website ou REDE SOCIAL aberta ou fechada, fóruns de discussões e websites semelhantes, todo e qualquer comentário nocivo ou que denigra a imagem da Central de Aplicativos, seus diretores, líderes ou responsáveis. O Franqueado nesse ato deverá assumir responsabilidade legal integral sobre suas publicações e ações, respondendo judicialmente pelos danos morais e materiais causados. 

3.13 - O Franqueado se compromete a comunicar imediatamente a Central de Aplicativos qualquer publicação vista degrina a imagem da Empresa.

3.14 - O franqueado tem por obrigação de em tempos e tempos verificar as atualizações deste termo, afim de ficar ciente de suas atualizações e que estrá declarando que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com as atualizações deste Termos, você não tem mais permissão para usar os Serviços da Central de Aplicativos. 

3.15 - O franqueado tem o dever de utilizar os produtos e/ou serviços fornecidos pela Central de Aplicativos e empresas do grupo no qual faz parte, o franqueado que for pego utilizando os mesmos serviços e/ou produtos fornecidos por outras empresas terão seus serviços bloqueados.  A Central de Aplicativos não se responsabilizará perante você ou terceiros, caso a Central de Aplicativos exerça seu direito de modificar seus Serviços.

​4 - As assinatura da agência escolhida será cobrado antecipadamente. Sua assinatura da Central de Aplicativos será renovada automaticamente no final de cada ciclo de faturamento até que você cancele seu serviço(s). Você também pode cancelar enviando um email para nosso setor financeiro em financeiro@centraldeaplicativos.com.br e atendimento@centraldeaplicativos.com.br. Quando você faz o downgrade, sua conta permanecerá no seu plano atual até o final do seu ciclo de faturamento atual.

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5 - Caso o Franqueado, quiser deixar de utilizar nossos serviços, este deverá entrar em contato formalizando a desistência 30 dias antes do vencimento.

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Parágrafo 1º. - Cancelamentos, alterações e suspensões de serviços somente serão aceitos por escrito via e-mail.
Parágrafo 2º. - O não cancelamento implica em cobrança total do preço referente ao serviço que continua sendo prestado.

​6- Você concorda que a Central de Aplicativos pode encerrar sua participação ou suspender seu acesso aos nossos serviços em todo ou parte sem aviso prévio, a seu exclusivo e absoluto critério, que você violou estes Termos ou por falta de participação e/ou de atividade na plataforma. Além disso, você concorda que a Central de Aplicativos não deve ser responsabilizada por você ou qualquer terceiro por remover seus serviços ou suspender ou encerrar seu acesso ao nosso sistema. Você pode interromper sua assinatura a qualquer momento cumprindo a clausula 5 deste termo.

6.1 O encerramento e/ou suspensão de sua participação dar-se os seguintes prazos: 

a) O sistema bloqueará automaticamente o franqueado que ficar 30 dias sem utilizar a plataforma de criação e/ou a área do franqueado.

b) O franqueado que não publicar nenhum aplicativo no prazo de 90 dias corridos, a contar da data de aquisição de sua franquia, terá sua participação permanentemente encerrada.

​7- A Central de Aplicativos se reserva o direito de modificar o Serviço com ou sem aviso prévio. A Central de Aplicativos não se responsabilizará perante você ou terceiros, caso a Central de Aplicativos exerça seu direito de modificar seus Serviços.

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8 - Você não pode usar os Serviços da Central de Aplicativos para coletar certos tipos de informações confidenciais, incluindo, mas não limitadas a, informações de cartão de crédito e qualquer tipo de credenciais de login. Você pode coletar algumas informações confidenciais, como números de previdência social ou números de carteira de habilitação, mas é necessário usar as melhores práticas de segurança incluindo os recursos SSL e Formulários Criptografados. Você é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis e regras de privacidade e proteção de dados aplicáveis ​​às informações confidenciais.


​9 - Você concorda em indenizar, defender e isentar a Central de Aplicativos,  seus proprietários, subsidiárias, afiliadas, executivos, diretores, funcionários, consultores e agentes de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas, e taxas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que tais partes possam incorrer como resultado ou decorrentes de, (a) qualquer informação (incluindo, sem limitação, seus Envios ou qualquer outro conteúdo) que você (ou qualquer pessoa usando sua conta) enviar, postar ou transmite através do Serviço da Central de Aplicativos, (b) o uso (ou qualquer pessoa que usa a sua conta) do Serviço da Central de Aplicativos, (c) violação do (ou de qualquer pessoa que usa a sua conta) destes Termos e (d) sua (ou qualquer pessoa usando violação da sua conta) de quaisquer direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.

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10 - A Central de Aplicativos é uma marca registrada. O logotipo da Central de Aplicativos é uma marca comercial da Central de Aplicativos. Você não está autorizado a usar tais marcas registradas. A propriedade de todas essas marcas registradas e o goodwill associado a elas permanece com a Central de Aplicativos.

10.1 - A franquia que for pega falando, descrevendo ou publicando anúncio dizendo que representa legalmente a marca Central de Aplicativos pagará multa no valor do plano de agência platinum que nesta data custa R$29.000,00 (vinte nove mil reais). 

11 - PLANOS

11.1 Todos os aplicativos criado pelo franqueado em sua plataforma terão as seguintes taxas e valores para serem publicados:

        A- Taxa de Hospedagem R$199.00 anual 

       

11.2 Para publicar seu aplicativo o franqueado pagará taxa de hospedagem de acordo o plano escolhido na sua plataforma de criação de aplicativos.

11.3 - Todos os franqueados pagará uma taxa de aquisição de sua agência. 

          A- O pagamento é anual

          B- O valor de renovação a partir do segundo ano será de R$997,00 (novecentos e noventa e sete reais) mesmo para os planos adquirido de menor valor em ações promocionais.

11.4 Os recursos como: Classificados, Uber Clone, Franquia Delivery, Club Card, Agendamentos, Loja Online, Fidelidade Progressiva, Bate-Papo, Doação, Notificação Push Individual, Caixa de Entrada, Raspadinha, Smart'Ads, Pesquisa de Satisfação, Card Digital Fidelidade, são recursos adquiridos separadamente e liberados mediante pagamento taxa. (consultar valor com central de atendimento)

11.5 Pagamento

11.5.1  A cobrança de todos os serviços é realizada no modelo pré-pago, sendo necessária efetuar o pagamento da assinatura da primeira mensalidade, mais taxa de instalação (se houver), no momento da aquisição do serviço. Os próximos vencimentos serão sempre no mesmo dia dos mês subsequentes.

11.5.2 Em caso de atraso de pagamento ou inadimplemento, a partir do dia do vencimento da mensalidade do serviço ativo (plano e/ou aplicativo ou outro) devidos e não pagos, até a integral liquidação do valor em débito, os encargos vencidos passarão a sofrer a incidência de juros de (2%) dois por cento sobre a(s) parcela(s) vencidas dos serviços ativos, além de juros de mora de 6% seis por cento ao mês e correção monetária conforme a variação do IGP-M (FGV) ou outro que venha a substituí-lo. 

11.5.3  O atraso das mensalidades e/ou de quaisquer outro serviço por mais de 7 (sete) dias resultará na suspensão e/ou desativação parcial de sua conta e serviços. Caso permaneça a pendência por mais 7 (sete) dias todo o acesso será permanentemente bloqueado e o franqueado desativado por falta de responsabilidade e compromisso com a Central de Aplicativos e clientes, neste caso seus clientes serão automaticamente repassados para outros franqueados da região, sem quaisquer alegações de perda e prejuízos.

11.5.4 Para reativação do serviço após atraso de 7 (sete) dias o franqueado terá que pagar taxa de R$449,00 para a ativação do serviço. 

12 -  REGULAMENTO DO PROCESSO DE REEMBOLSO DA COMPRA DE FRANQUIAS DE APLICATIVOS

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Disposições Gerais

Este benefício não se enquadra nas modalidades de promoção, distribuição gratuita de prêmios, sorteio, vale-brinde, concurso ou similares,  dispostas na Lei 5.768/71 e decreto 70.951/72 e sua regulamentação, não se sujeitando, portanto, aos seus termos, inclusive no que se refere a necessidade de obtenção de autorização prévia.


Fica eleito entre as partes o foro da comarca de Salvador/BA como único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.


Salvador 17 de julho de 2018